TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Porto Rico do Maranhão
Atos Administrativos
Lei de Criação do Diário Oficial Eletônico do Municipio
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Data
Descrição
Ação
Lei de Criação do Diário Oficial Eletônico do Municipio
08/09/2021
DECRETONº.0032/2021 - Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Porto Rico do Maranhão, instituidoPela Lei Municipal nº. 261/2021, de 06 de setembroDe 2021
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06/09/2021
LEINº.261/2021/2021 - Institui o Diario Oficial Eletronico do Municipio de Porto Rico do Maranhao, como impressa Oficial de Comunicaçao, Publicidade e Divugação dos Atos Normativos e Adminidtrativos
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